Veja como ser um Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual, ou MEI, é um mecanismo de regularização de quem trabalha por conta própria ou de quem deseja abrir o seu próprio negócio. Ao formalizar a inscrição no MEI, o microempreendedor individual tem a possibilidade de criar um CNPJ, emitir notas fiscais, contratar um colaborador e ter acesso a direitos trabalhistas e previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença e licença maternidade. Assim, com os benefícios do MEI, o trabalhador autônomo passa a se enquadrar no regime de tributação do Simples Nacional, ficando isento de tributos federais.

O MEI surgiu em 2008, para formalizar trabalhadores brasileiros que exerciam atividades sem amparo legal e jurídico. Em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas se tornaram microempreendedores individuais, de acordo com dados do Serviço de Apoio às Micro e Pequena Empresas (Sebrae) – de outubro de 2017.

O que é preciso para ser um Microempreendedor Individual (MEI)?

Existem alguns critérios para realizar o cadastro como Microempreendedor Individual. A partir de 2018, para ser MEI é preciso ter faturamento anual de até R$ 81.000,00. Além disso, o trabalhador não pode ter e nem ser sócio de outra empresa. Servidores, pensionistas e estrangeiros sem visto permanente também não podem se cadastrar.

Outra questão importante são as profissões que podem se enquadrar na categoria de microempreendedor individual. Atualmente, mais de 400 atividades estão dentro do regime de MEI no país, como artesãos, comerciantes, pintores, entre outros.

Como faço para me tornar um MEI?

Para tornar-se um MEI é preciso formalizar o pedido no Portal do Empreendedor do Governo Federal, inserir dados como CPF, data de nascimento, título de eleitor ou o número de recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos e indicar a atividade que irá desempenhar. O portal disponibiliza também capacitação à distância para quem deseja ser um Microempreendedor Individual.

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